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De olho na Câmara Municipal de Campos do Jordão

Projeto de Lei nº 1/2026

Autor: Executivo · Apresentado em 12/01/2026 · Situação: APROVADO

Lei cria poder deliberativo ao Conselho de Proteção Animal e aumenta representantes de associações a quatro.

O que muda

Quem é afetado

Membros do Conselho, associações de proteção animal e a população que se beneficia das políticas de bem‑estar animal.

Ponto de atenção

Texto contém erro de digitação em 'Tenis' e não esclarece se a mudança de número de representantes substitui a quantidade anterior.

Observação gerada automaticamente pela leitura do texto. Pode conter erros: confira o documento original.

Texto oficial

Acrescenta o ParĂĄgrafo Ășnico no art. 2Âș e altera o inciso VI do art. 3Âș da Lei 3.601, de 25 de outubro de 2.013, que "DispĂ"e sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA e dĂĄ outras providĂȘncias."

Ver na página da Câmara
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial do projeto. Pode conter erros: na dúvida, confira o documento original.