Projetos de lei de 2026
O que é um projeto de lei? É uma proposta de nova lei pra cidade. Ela é votada pelos vereadores e, se aprovada, vai pro prefeito sancionar.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial do projeto. Pode conter erros: na dúvida, confira o documento original.
- PL 41/2026 · Executivo · APROVADO
Define diretrizes operacionais, estruturais e programáticas da Guarda Civil Municipal de Campos do Jordão, incluindo armamento, uso de força, treinamento e disciplina. - PL 40/2026 · Luiz Filipe Costa Cintra · APROVADO
Lei nomeia a Rua 05 como Rua Júlio Augusto Machado. - PL 39/2026 · Executivo · APROVADO
Revisão do Plano Plurianual 2026‑2029, incluindo nova Secretaria de Tecnologia, Inteligência e Inovação, com ajustes em programas e metas para 2027‑2029. - PL 38/2026 · Executivo · APROVADO
Lei estabelece diretrizes orçamentárias 2027, metas sociais, regras de elaboração, controle e transparência. - PL 37/2026 · Executivo · APROVADO
Institui Código de Ética e Conduta da Guarda Civil Municipal de Campos do Jordão, definindo princípios, deveres, vedações e regras de responsabilidade e premiação. - PL 36/2026 · Eder Carlos de Oliveira · APROVADO
Institui Programa Infância Protegida, tema Olhar que Protege, para prevenir e combater abuso sexual de crianças e adolescentes. - PL 35/2026 · Executivo · APROVADO
Lei abre novos itens de despesa em 2026, reorganizando orçamento sem aumentar total, para pagar pareceristas da PNAB. - PL 34/2026 · Executivo · APROVADO
Institui Plano Municipal de Arborização Urbana, definindo diretrizes, objetivos e responsabilidades para planejar, implantar e cuidar das árvores públicas e privadas em Campos do Jordão. - PL 33/2026 · Executivo · RETIRADO
Lei permite regularizar construções sem licença, desde que concluídas até 30/05/26 e atendam a requisitos de segurança, higiene e acessibilidade, exigindo documentação e pagamento de taxa. - PL 32/2026 · Executivo · APROVADO
Institui política de Cidade Esponja para gerir águas pluviais, reduzir enchentes, riscos geotécnicos e melhorar qualidade ambiental em Campos do Jordão. - PL 31/2026 · Executivo · APROVADO
Cria novo item de despesa para obras de trânsito em 2026, financiado com superávit de R$932.000. - PL 30/2026 · Executivo · RETIRADO
Cria novo item de despesa para pagar pareceristas de projetos culturais, usando recursos federais da Aldir Blanc, sem aumentar a dívida municipal. - PL 29/2026 · MESA DIRETORA 2025/2026 · APROVADO
Cria cargo de Fiscal da Frota na Câmara, adicionando salário à tabela de funções. - PL 28/2026 · Executivo · APROVADO
Reajuste salarial de 5% para agentes públicos de Campos do Jordão, com 4,39% por inflação e 0,61% real, retroativo a 1º maio de 2026. - PL 27/2026 · Executivo · APROVADO
Permite prorrogar contratos temporários de professores por até 24 meses, uma única vez, com justificativa da Secretaria de Educação. - PL 26/2026 · Executivo · REJEITADO
Cria despesa para obras de trânsito em 2026, financiada por superávit e multas de trânsito. - PL 25/2026 · Suemy Oya Minami · APROVADO
Institui política de educação financeira e empreendedorismo nas escolas públicas, cria semana anual e permite parcerias, proibindo propaganda escolar. - PL 24/2026 · Ricardo Malaquias Pereira Junior · APROVADO
Lei nomeia a rotatória SP‑50/SP‑123 como Praça do Rotary. - PL 23/2026 · Gilmar Josûˋ dos Santos · APROVADO
Lei autoriza repasse de incentivo financeiro adicional aos ACS e ACE, condicionado ao repasse federal e cumprimento de critérios. - PL 22/2026 · Executivo · APROVADO
Lei autoriza abertura de novos itens de despesa em 2026, usando remanagement de recursos existentes. - PL 21/2026 · Waldemir de Faria Bandeira · APROVADO
Lei cria programa de acessibilidade, iluminação, conectividade e monitoramento em pontos de ônibus e veículos de transporte coletivo em Campos do Jordão. - PL 20/2026 · Waldemir de Faria Bandeira · RETIRADO
Lei impede corte de água e luz em clima extremo e define tarifa social para famílias de baixa renda, com critérios de cadastro e renovação trimestral. - PL 19/2026 · Executivo · APROVADO
Lei cria indenização transitória para conselheiros tutelary quando não há suplente, limitada a 50% da remuneração, sem vínculo trabalhista. - PL 18/2026 · Executivo · APROVADO
Lei regula circulação, estacionamento e segurança de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual em Campos do Jordão, garantindo acessibilidade a pessoas com deficiência. - PL 17/2026 · Executivo · APROVADO
Autoriza doação de terreno estatal para construção de unidade de saúde em Campos do Jordão. - PL 16/2026 · Executivo · REJEITADO
Nova lei altera horário de bares e multas, estendendo funcionamento até meia-noite e atualizando valor da multa para 895 UFJ, dobrado na segunda reincidência. - PL 15/2026 · Francisco Alfredo Xavier Cottini · APROVADO
Rua B será renomeada para Rua Elisa Villares Lenz Cesar. - PL 14/2026 · Izabel Ribeiro de Camargo · APROVADO
Estabelece regras para contratos que duram além do mandato do prefeito, exigindo justificativa, impacto orçamentário, aprovação legislativa e transparência no portal. - PL 13/2026 · Executivo · RETIRADO
Lei cria novo item de despesa e remaneja recursos entre secretarias sem aumentar gastos. - PL 12/2026 · Ricardo Malaquias Pereira Junior · APROVADO
Lei garante acesso integral aos processos eletrônicos para quem protocolou requerimentos na administração municipal. - PL 11/2026 · Gustavo Josûˋ Maximino Silva · APROVADO
Cria política municipal para distribuir medicamentos à base de cannabis pelo SUS, com registro ANVISA, prescrição médica e comprovação de residência, visando condições com respaldo científico. - PL 10/2026 · Executivo · APROVADO
Institui o Conselho Municipal Antidrogas (COMAD) e cria Programa PROMAD e fundo REMAD para reduzir demanda de drogas em Campos do Jordão. - PL 9/2026 · Executivo · APROVADO
Cria despesa para comprar motocicletas do Departamento de Trânsito em 2026, usando superávit de 2025. - PL 8/2026 · Executivo · APROVADO
Nova lei cria Zona Azul e Zona Verde com horários, tarifas e descontos, usando pagamento eletrônico e fiscalização automática. - PL 7/2026 · Executivo · APROVADO
Reforma o Programa Emergencial de Auxílio ao Desemprego (PEAD) em Campos do Jordão, definindo benefícios, critérios de seleção, jornada e renovação. - PL 6/2026 · MESA DIRETORA 2025/2026 · APROVADO
Autoriza pagamento de benefícios suspensos a servidores de 28/05/2020 a 31/12/2021. - PL 5/2026 · MESA DIRETORA 2025/2026 · APROVADO
Lei acrescenta adicional de escolaridade aos salários dos servidores da Câmara, com valores de R$500 e R$250, e estima impacto de 55,5% no orçamento. - PL 4/2026 · Executivo · APROVADO
Cria Conselho e Fundo para pessoas com deficiência, definindo estrutura, composição, atribuições e financiamento municipal. - PL 3/2026 · Executivo · APROVADO
Piso salarial dos agentes de saúde e combate às endemias passa a ser R$3.242,00, retroativo a 1º de janeiro de 2026. - PL 2/2026 · Executivo · APROVADO
Lei define sanções por atraso, dano ou extravio de livros na Biblioteca Harry Mauritz Lewin, com suspensão de empréstimos e reposição de exemplares. - PL 1/2026 · Executivo · APROVADO
Lei cria poder deliberativo ao Conselho de Proteção Animal e aumenta representantes de associações a quatro.