Projeto de Lei nº 6/2026
Autor: MESA DIRETORA 2025/2026 · Apresentado em 04/02/2026 · Situação: APROVADO
Autoriza pagamento de benefícios suspensos a servidores de 28/05/2020 a 31/12/2021.
O que muda
- Servidores receberão benefícios retroativos.
- Pagamentos sem juros ou multa, salvo exceções.
- Possibilidade de parcelamento se houver recursos.
- Não há aumento salarial, apenas pagamento de direitos.
Quem é afetado
Servidores públicos efetivos e estáveis da Câmara Municipal.
Ponto de atenção
O valor exato dos benefícios e o cronograma de parcelamento não são detalhados no texto.
Observação gerada automaticamente pela leitura do texto. Pode conter erros: confira o documento original.
Texto oficial
Autoriza a CĂąmara Municipal de Campos do JordĂŁo a efetuar o pagamento de benefĂcios funcionais retroativos a servidores pĂșblicos, suspensos no perĂodo de 28 de maio de 2.020 Ă 31 de dezembro de 2.021, em razĂŁo da Lei Complementar Federal nÂș 173, de 27 de maio de 2.020, e dĂĄ outras providĂȘncias
Ver na página da Câmara