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De olho na Câmara Municipal de Campos do Jordão

Projeto de Lei nº 17/2026

Autor: Executivo · Apresentado em 31/03/2026 · Situação: APROVADO

Autoriza doação de terreno estatal para construção de unidade de saúde em Campos do Jordão.

O que muda

Quem é afetado

Moradores de Campos do Jordão que usarão a nova unidade de saúde.

Ponto de atenção

Inconsistência entre área declarada (4.888 m²) e registro (71.000 m²); detalhes dos encargos não especificados.

Observação gerada automaticamente pela leitura do texto. Pode conter erros: confira o documento original.

Texto oficial

AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER A DOAû‡ûƒO DO IMû"VEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE SûƒO PAULO QUE MENCIONA E Dû OUTRAS PROVIDûŠNCIAS.

Ver na página da Câmara
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial do projeto. Pode conter erros: na dúvida, confira o documento original.