Projeto de Lei nº 27/2026
Autor: Executivo · Apresentado em 14/05/2026 · Situação: APROVADO
Permite prorrogar contratos temporários de professores por até 24 meses, uma única vez, com justificativa da Secretaria de Educação.
O que muda
- Autoriza prorrogação de contratos temporários de professores.
- Prazo máximo agora 24 meses.
- Só pode ser feita uma única vez.
- Requer justificativa da Secretaria de Educação.
Quem é afetado
Professores temporários e escolas públicas municipais.
Ponto de atenção
Não define critérios de avaliação da justificativa.
Observação gerada automaticamente pela leitura do texto. Pode conter erros: confira o documento original.
Texto oficial
ALTERA A REDAû‡ûƒO DA ALûNEA "D" DO PARûGRAFO 1ô¤ DO ARTIGO 3ô¤ DA LEI 4052, DE 12 DE JANEIRO DE 2021, QUE DISPû•E SOBRE A CONTRATAû‡ûƒO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER û€ NECESSIDADE TEMPORûRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PûšBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIû‡ûƒO DA REPûšBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E Dû OUTRAS PROVIDûŠNCIAS.
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