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De olho na Câmara Municipal de Campos do Jordão

Projeto de Lei nº 14/2026

Autor: Izabel Ribeiro de Camargo · Apresentado em 20/03/2026 · Situação: APROVADO

Estabelece regras para contratos que duram além do mandato do prefeito, exigindo justificativa, impacto orçamentário, aprovação legislativa e transparência no portal.

O que muda

Quem é afetado

Prefeito, gestores públicos e cidadãos que dependem dos serviços municipais.

Ponto de atenção

Não define critérios claros para 'interesse público' nem procedimentos detalhados para estudos de impacto.

Observação gerada automaticamente pela leitura do texto. Pode conter erros: confira o documento original.

Texto oficial

Estabelece regras para a celebraûÏûÈo de contratos administrativos no ûÂmbito do Poder Executivo Municipal, garantindo responsabilidade fiscal, transparûˆncia e respeito û prû°xima gestûÈo

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Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial do projeto. Pode conter erros: na dúvida, confira o documento original.