Projeto de Lei nº 34/2026
Autor: Executivo · Apresentado em 10/06/2026 · Situação: APROVADO
Institui Plano Municipal de Arborização Urbana, definindo diretrizes, objetivos e responsabilidades para planejar, implantar e cuidar das árvores públicas e privadas em Campos do Jordão.
O que muda
- Todas as árvores do município passam a ser de interesse comum.
- O planejamento e manutenção da arborização ficam sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
- A população deve participar ativamente do plano e das ações de conservação.
- Serão criados inventário, monitoramento e programas de educação ambiental.
Quem é afetado
todos os munícipes, proprietários de árvores e usuários de vias públicas.
Ponto de atenção
Não detalha quem arca com custos nem como serão aplicadas sanções em caso de descumprimento.
Observação gerada automaticamente pela leitura do texto. Pode conter erros: confira o documento original.
Texto oficial
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA DE CAMPOS DO JORDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver na página da CâmaraExplicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial do projeto. Pode conter erros: na dúvida, confira o documento original.