Projeto de Lei nº 2/2026
Autor: Executivo · Apresentado em 12/01/2026 · Situação: APROVADO
Lei define sanções por atraso, dano ou extravio de livros na Biblioteca Harry Mauritz Lewin, com suspensão de empréstimos e reposição de exemplares.
O que muda
- Usuários que atrasarem devoluções ficam suspensos pelo mesmo número de dias.
- Em caso de dano ou perda, o usuário deve substituir o livro por outro idêntico ou similar.
- Se não houver título disponível, o bibliotecário decide a substituição.
- Usuários inadimplentes não podem fazer novos empréstimos e menores sob sua responsabilidade também ficam impedidos.
Quem é afetado
Usuários da Biblioteca Municipal Harry Mauritz Lewin, incluindo menores cadastrados sob responsabilidade de usuários inadimplentes.
Ponto de atenção
A lei não especifica prazo para a regulamentação pelo Executivo nem detalhes sobre cobrança administrativa.
Observação gerada automaticamente pela leitura do texto. Pode conter erros: confira o documento original.
Texto oficial
DispÔe sobre as sançÔes aplicåveis aos usuårios da Biblioteca Municipal Harry Mauritz Lewin em casos de atraso, dano ou extravio de exemplares do acervo
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