Projeto de Lei nº 23/2026
Autor: Gilmar Josûˋ dos Santos · Apresentado em 23/04/2026 · Situação: APROVADO
Lei autoriza repasse de incentivo financeiro adicional aos ACS e ACE, condicionado ao repasse federal e cumprimento de critérios.
O que muda
- ACS e ACE receberão incentivo adicional
- Incentivo pago apenas se houver repasse federal e cumprir indicadores
- Perda do direito em caso de desvio, direção, afastamento ou licença (exceto maternidade, paternidade, incapacidade)
- Pagamento em parcela única, sem encargos sociais
Quem é afetado
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município
Ponto de atenção
Critérios de elegibilidade ainda não definidos; dependência de repasse federal pode interromper pagamento.
Observação gerada automaticamente pela leitura do texto. Pode conter erros: confira o documento original.
Texto oficial
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes ComunitûÀrios de Saû¤de - ACS e Agentes de Combate û s Endemias - ACE, e dûÀ outras providûˆncias.
Ver na página da CâmaraExplicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial do projeto. Pode conter erros: na dúvida, confira o documento original.