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De olho na Câmara Municipal de Campos do Jordão

Projeto de Lei nº 12/2026

Autor: Ricardo Malaquias Pereira Junior · Apresentado em 10/03/2026 · Situação: APROVADO

Lei garante acesso integral aos processos eletrônicos para quem protocolou requerimentos na administração municipal.

O que muda

Quem é afetado

Cidadãos que protocolam requerimentos na administração municipal.

Ponto de atenção

A lei menciona 2 anos pós-encerramento, mas a justificativa fala 5 anos, criando ambiguidade; também não detalha tratamento de casos sigilosos.

Observação gerada automaticamente pela leitura do texto. Pode conter erros: confira o documento original.

Texto oficial

Dispûçe sobre o direito de acesso do requerente aos protocolos administrativos eletrûÇnicos no ûÂmbito da AdministraûÏûÈo Pû¤blica Municipal e estabelece regras de transparûˆncia e consulta os autos no sistema eletrûÇnico de tramitaûÏûÈo de processos da Prefeitura Municipal da EstûÂncia TurûÙstica de Campos do JordûÈo, e dûÀ outras providûˆncias.

Ver na página da Câmara
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial do projeto. Pode conter erros: na dúvida, confira o documento original.