Projeto de Lei nº 12/2026
Autor: Ricardo Malaquias Pereira Junior · Apresentado em 10/03/2026 · Situação: APROVADO
Lei garante acesso integral aos processos eletrônicos para quem protocolou requerimentos na administração municipal.
O que muda
- Cidadãos podem ver todas movimentações do processo.
- Podem baixar e obter cópias digitais dos documentos.
- Acesso contínuo enquanto o processo estiver em tramitação.
- Após encerramento, acesso por 2 anos e cópias disponíveis.
Quem é afetado
Cidadãos que protocolam requerimentos na administração municipal.
Ponto de atenção
A lei menciona 2 anos pós-encerramento, mas a justificativa fala 5 anos, criando ambiguidade; também não detalha tratamento de casos sigilosos.
Observação gerada automaticamente pela leitura do texto. Pode conter erros: confira o documento original.
Texto oficial
Dispûçe sobre o direito de acesso do requerente aos protocolos administrativos eletrûÇnicos no ûÂmbito da AdministraûÏûÈo Pû¤blica Municipal e estabelece regras de transparûˆncia e consulta os autos no sistema eletrûÇnico de tramitaûÏûÈo de processos da Prefeitura Municipal da EstûÂncia TurûÙstica de Campos do JordûÈo, e dûÀ outras providûˆncias.
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