Projeto de Lei nº 33/2026
Autor: Executivo · Apresentado em 10/06/2026 · Situação: RETIRADO
Lei permite regularizar construções sem licença, desde que concluídas até 30/05/26 e atendam a requisitos de segurança, higiene e acessibilidade, exigindo documentação e pagamento de taxa.
O que muda
- Edifícios sem licença podem ser regularizados se concluídos até 30/05/26.
- É preciso apresentar laudo técnico, projeto, documentos e pagar taxa de outorga.
- Algumas áreas e usos são proibidos ou exigem autorização ambiental.
- O processo tem prazos de 30 dias para instrução e 46 dias para conclusão.
Quem é afetado
Proprietários, possuidores e condôminos de imóveis construídos sem licença.
Ponto de atenção
A lei menciona prazo de 30/05/26, mas foi aprovada em 09/06/2026, deixando em aberto se o prazo ainda vale.
Observação gerada automaticamente pela leitura do texto. Pode conter erros: confira o documento original.
Texto oficial
RETIRADO - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS E EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver na página da CâmaraExplicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial do projeto. Pode conter erros: na dúvida, confira o documento original.