Projeto de Lei nº 18/2026
Autor: Executivo · Apresentado em 31/03/2026 · Situação: APROVADO
Lei regula circulação, estacionamento e segurança de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual em Campos do Jordão, garantindo acessibilidade a pessoas com deficiência.
O que muda
- Bicicletas elétricas devem circular preferencialmente em ciclovias e ciclofaixas, ou em vias urbanas com velocidade máxima de 32 km/h.
- Em calçadas, velocidade máxima é 6 km/h e prioridade absoluta a pedestres e pessoas com deficiência.
- Equipamentos de mobilidade assistiva têm isenção de restrições e prioridade de estacionamento e passagem.
- O município criará vagas de estacionamento e pontos de recarga acessíveis, e exigirá equipamentos obrigatórios como limitador de velocidade e sinalização noturna.
Quem é afetado
Condutores de bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual e usuários com deficiência.
Ponto de atenção
A lei permite ao Executivo alterar velocidades e restrições por decreto, mas não define critérios claros, deixando margem para decisões futuras.
Observação gerada automaticamente pela leitura do texto. Pode conter erros: confira o documento original.
Texto oficial
Regulamenta a circulaûÏûÈo, estacionamento e seguranûÏa de bicicletas elûˋtricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no MunicûÙpio de Campos do JordûÈo, garante acessibilidade û s pessoas com deficiûˆncia que utilizam equipamentos de mobilidade assistida, em conformidade com o Cû°digo de TrûÂnsito Brasileiro, e dûÀ outras providûˆncias.
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