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De olho na Câmara Municipal de Campos do Jordão

Projeto de Lei nº 18/2026

Autor: Executivo · Apresentado em 31/03/2026 · Situação: APROVADO

Lei regula circulação, estacionamento e segurança de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual em Campos do Jordão, garantindo acessibilidade a pessoas com deficiência.

O que muda

Quem é afetado

Condutores de bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual e usuários com deficiência.

Ponto de atenção

A lei permite ao Executivo alterar velocidades e restrições por decreto, mas não define critérios claros, deixando margem para decisões futuras.

Observação gerada automaticamente pela leitura do texto. Pode conter erros: confira o documento original.

Texto oficial

Regulamenta a circulaûÏûÈo, estacionamento e seguranûÏa de bicicletas elûˋtricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no MunicûÙpio de Campos do JordûÈo, garante acessibilidade û s pessoas com deficiûˆncia que utilizam equipamentos de mobilidade assistida, em conformidade com o Cû°digo de TrûÂnsito Brasileiro, e dûÀ outras providûˆncias.

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Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial do projeto. Pode conter erros: na dúvida, confira o documento original.