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De olho na Câmara Municipal de Campos do Jordão

Projeto de Lei nº 16/2026

Autor: Executivo · Apresentado em 27/03/2026 · Situação: REJEITADO

Nova lei altera horário de bares e multas, estendendo funcionamento até meia-noite e atualizando valor da multa para 895 UFJ, dobrado na segunda reincidência.

O que muda

Quem é afetado

Bares e estabelecimentos similares que atendem ao público.

Ponto de atenção

A redação sobre a multa 'na reincidência' pode gerar dúvidas sobre quando o valor de 895 UFJ se aplica.

Observação gerada automaticamente pela leitura do texto. Pode conter erros: confira o documento original.

Texto oficial

Dispûçe sobre a alteraûÏûÈo dos dispositivos da Lei Municipal nô¤ 2.839, de 25 de novembro de 2004, que dispûçe sobre o horûÀrio de funcionamento dos bares e estabelecimentos similares no MunicûÙpio da EstûÂncia TurûÙstica de Campos do JordûÈo, e dûÀ outras providûˆncias

Ver na página da Câmara
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial do projeto. Pode conter erros: na dúvida, confira o documento original.